Pela primeira vez, em uma decisão conjunta e unânime, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a tese que descriminaliza o porte de até 40 gramas de maconha. Esse entendimento tinha sido estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal em junho. A decisão foi tomada ao julgar o recurso de um homem do Paraná que foi condenado a seis anos de prisão ao flagrado com 23 gramas de maconha.
Ao usar o entendimento do STF de que o porte de até 40 gramas do entorpecente seria para uso próprio e não para tráfico, o colegiado extinguiu a pena. Agora, o caso será devolvido à primeira instância, que deve aplicar medidas istrativas, como advertência sobre o uso de drogas e a presença obrigatória em curso educativo.
A decisão da Turma do STJ foi divulgada nesta quarta-feira (21), embora tenha sido tomada na semana ada.
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