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Regulação do mercado de bets começa a valer hoje; 66 têm autorização 3bj4t

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Repórter Brasil Tarde qo70

No AR em 01/01/2025 - 12:45 36674f
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Começa a funcionar, neste 1º de janeiro, no Brasil o mercado regulado das apostas de cota fixa, as chamadas bets. Ao todo, 66 empresas foram autorizadas pelo Ministério da Fazenda a operar, após cumprirem uma série de regras.

O governo federal autorizou de forma definitiva o funcionamento de 14 empresas que am a operar, a partir de hoje, de forma legal no mercado de bets aqui no Brasil. Outras 52 empresas tiveram uma autorização provisória, por terem cumprido a maior parte dos requisitos, como o pagamento da outorga, mas ainda falta resolver alguns detalhes. Elas têm 30 dias para resolver essas pendências, prazo que pode ser prorrogado por mais 30 dias. Caso isso não aconteça, elas podem ser suspensas. Mais empresas podem ser liberadas nos próximos dias, e a avaliação é feita pelo Ministério da Fazenda.

Lembrando que cada autorização permite às empresas manterem até três marcas simultaneamente. 

Até o momento, o Ministério da Fazenda já arrecadou cerca de 2 bilhões de reais em outorgas, cada uma no valor de R$ 30 milhões. Essa é uma exigência para operar no Brasil. Outra exigência é que os sites de apostas online utilizem o domínio ".bet.br". Isso facilita para que os usuários identifiquem que o site funciona de forma legal.

No fim do ano ado, o governo acelerou o processo de regulamentação das bets. O objetivo é proibir práticas desleais, evitar o superendividamento relacionado aos riscos associados às apostas e coibir crimes, como a lavagem de dinheiro.
 

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Criado em 01/01/2025 - 15:15

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