O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), encerrou nesta quinta-feira (5/6) o voto no julgamento sobre a responsabilidade das redes sociais pelo conteúdo publicado pelos usuários. Mendonça defendeu a liberdade de expressão e disse que não é possível responsabilizar as plataformas no caso de crimes de opinião. Em seu voto, que durou dois dias, o ministro considerou válido o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que prevê a responsabilização das plataformas pelas postagens dos usuários apenas em caso de descumprimento de decisões judiciais.
O ministro defendeu que a liberdade de expressão deve prevalecer na manifestação de ideias e que serviços de mensagens privadas não devem ser monitorados. No caso de perfis falsos em redes sociais, Mendonça entende que a empresa deve retirar o conteúdo do ar após ter conhecimento da conta, sem necessidade de decisão judicial.
Além de André Mendonça, três ministros já votaram neste processo. O presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, e os relatores dos dois casos em análise, Dias Toffoli e Luiz Fux. Os três entenderam que o artigo 19 do Marco Civil é inconstitucional e votaram a favor da responsabilização das plataformas por não retirar conteúdos ilícitos, mesmo sem decisão judicial. Faltam os votos de sete ministros e não há data para retomada do julgamento.
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