O Supremo Tribunal Federal voltou a discutir as responsabilidades das plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários. O STF julga a constitucionalidade de um artigo do Marco Civil da Internet que estabelece critérios para que as empresas de tecnologia possam ser responsabilizadas. Os detalhes são da repórter Bruna Saniele.
O julgamento começou em novembro e foi paralisado em dezembro de 2024, quando o ministro André Mendonça pediu mais prazo para analisar o caso. Os ministros analisam dois recursos que tratam sobre a responsabilidade das redes sociais sobre conteúdos publicados por terceiros.
Hoje, o Marco Civil da Internet prevê que as empresas só seriam responsabilizadas caso elas desrespeitassem decisão da Justiça.
Três votos já haviam sido proferidos: do presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e dos dois relatores, Luiz Fux e Dias Toffoli. Os três consideraram o artigo do Marco Civil que trata do assunto inconstitucional. Os ministros defenderam que as plataformas devem, sim, responder civilmente por não remover conteúdos ilícitos, mediante apenas notificação ou denúncia da pessoa que se sentiu lesada, sem que haja a necessidade de ordem judicial.
Hoje (4), no início da sessão, Barroso disse que o STF não está promovendo censura ou impedindo a liberdade de expressão. Ele destacou que há questões que superam a polarização política.
Na sequência, o ministro André Mendonça afirmou que faria a leitura do seu voto nas sessões de hoje e amanhã (5). Ele fez uma longa defesa da liberdade de expressão.
A discussão é sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que exige ordem judicial para remoção de conteúdos. O julgamento no STF se dá a partir de dois casos concretos, em grau de recurso.
Em um deles, o Facebook questiona uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou a exclusão de um perfil falso da rede social. No outro caso, a plataforma Google contesta decisão que a responsabilizou por não excluir do Orkut uma comunidade criada para ofender uma pessoa. Nos dois casos, os relatores rejeitaram os recursos apresentados pelas empresas.
O Marco Civil da Internet foi criado há mais de dez anos e estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Na opinião de especialistas, é preciso estar atento para garantir a liberdade de expressão.
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